Política de Privacidade
Última atualização: 11 de maio de 2026
1. Responsável pelo tratamento
Sander Augusto Garcia (empresário em nome individual), NIF 310272181, Portugal. Contacto: suporte@recibex.app. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@recibex.app.
2. Dados recolhidos
- Conta: nome, email, palavra-passe (cifrada).
- Fiscais: NIF (cifrado em repouso), IBAN, morada, regime fiscal.
- Gestão de cobranças: dados de clientes, pedidos de pagamento e registos dos recibos emitidos no Portal das Finanças.
- Pagamento: processado pelo Stripe — não armazenamos dados de cartão.
- Técnicos: IP, user-agent, logs de acesso para segurança.
3. Finalidades e base legal
- Execução do contrato (art. 6.º/1/b RGPD): prestação do serviço.
- Obrigação legal (art. 6.º/1/c RGPD): conservação de registos contabilísticos e de suporte fiscal (até 10 anos).
- Interesse legítimo (art. 6.º/1/f RGPD): segurança e prevenção de fraude.
- Consentimento (art. 6.º/1/a RGPD): comunicações de marketing.
4. Subcontratantes (sub-processadores)
- Supabase (infraestrutura/BD) — UE.
- Stripe (pagamentos) — UE/EUA, cláusulas-tipo.
- Lovable Cloud (hosting) — UE.
- Meta WhatsApp Business (mensagens) — UE/EUA, cláusulas-tipo.
5. Conservação
Dados de conta enquanto a conta estiver ativa. Faturas e recibos: 10 anos (obrigação CIVA). Logs de segurança: 12 meses. Após estes prazos, anonimizamos ou eliminamos os dados.
6. Direitos do titular
Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação através de dpo@recibex.app. Tem ainda o direito de reclamar junto da CNPD.
7. Segurança
Cifragem em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (NIF cifrado com pgcrypto). Auditoria de acessos imutável. Backups diários encriptados. Autenticação com proteção contra palavras-passe expostas (HIBP).