Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O serviço Recibex é prestado por Sander Augusto Garcia, trabalhador independente (empresário em nome individual), NIF 310272181, registado em Portugal. Contacto: suporte@recibex.app. Morada de correspondência disponível mediante pedido escrito devidamente fundamentado.

2. Objeto

O Recibex é uma aplicação SaaS de gestão fiscal para trabalhadores independentes em Portugal, incluindo registo e acompanhamento de pedidos de pagamento, registo dos recibos verdes emitidos pelo utilizador no Portal das Finanças, lembretes de pagamento e estimativas fiscais. O Recibex não emite faturas nem recibos com valor fiscal — os documentos fiscais oficiais são emitidos exclusivamente pelo utilizador no Portal das Finanças.

3. Subscrição, período experimental e renovação automática

• Período experimental: 14 dias gratuitos. É necessário registar um método de pagamento para iniciar o período experimental, mas nada é cobrado durante esse período.
• Conversão automática: no final dos 14 dias, e caso não cancele antes, a subscrição converte-se automaticamente num plano pago e o método de pagamento registado é cobrado.
• Preços: Solo 9,90 €/mês e Pro 19,90 €/mês (IVA incluído quando aplicável). Os planos anuais são cobrados de uma só vez no início de cada período anual.
• Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual) pelo preço então em vigor, até ser cancelada.
• Como cancelar: a qualquer momento em A minha subscrição, dentro da aplicação, ou por email para suporte@recibex.app. O cancelamento tem efeito no fim do período já pago e mantém o acesso até essa data.
• Alterações de preço: serão comunicadas por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência, podendo cancelar antes de a alteração produzir efeitos.
• Reembolsos: não há reembolso de períodos já pagos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
• Pagamentos: processados pela Stripe. Quando a subscrição for adquirida através da Google Play, a faturação, a renovação e o cancelamento são geridos na sua conta Google Play, de acordo com as regras dessa loja.

4. Direito de livre resolução

Conforme o DL 24/2014, o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato. Para serviços digitais executados durante o trial, este direito caduca quando o serviço começa a ser utilizado, com consentimento prévio do utilizador.

5. Obrigações do utilizador

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados (NIF, morada, IBAN);
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos;
• Manter as credenciais de acesso confidenciais.

6. Limitação de responsabilidade

As estimativas fiscais (IRS, IVA, SS) têm carácter informativo e não dispensam a consulta a um contabilista certificado. O Recibex não se responsabiliza por decisões fiscais tomadas com base exclusivamente nas estimativas apresentadas.

7. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), ou ao Livro de Reclamações eletrónico.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.