Termos e Condições
Última atualização: 11 de maio de 2026
1. Identificação do prestador
O serviço Recibex é prestado por Sander Augusto Garcia, trabalhador independente (empresário em nome individual), NIF 310272181, registado em Portugal. Contacto: suporte@recibex.app. Morada de correspondência disponível mediante pedido escrito devidamente fundamentado.
2. Objeto
O Recibex é uma aplicação SaaS de gestão fiscal para trabalhadores independentes em Portugal, incluindo registo e acompanhamento de pedidos de pagamento, registo dos recibos verdes emitidos pelo utilizador no Portal das Finanças, lembretes de pagamento e estimativas fiscais. O Recibex não emite faturas nem recibos com valor fiscal — os documentos fiscais oficiais são emitidos exclusivamente pelo utilizador no Portal das Finanças.
3. Subscrição e pagamento
Os planos são pagos mensal ou anualmente. O período de teste de 14 dias é gratuito e sem compromisso. Após o período de teste, o cartão registado será cobrado automaticamente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de Definições. Não há reembolsos de períodos já pagos.
4. Direito de livre resolução
Conforme o DL 24/2014, o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato. Para serviços digitais executados durante o trial, este direito caduca quando o serviço começa a ser utilizado, com consentimento prévio do utilizador.
5. Obrigações do utilizador
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados (NIF, morada, IBAN);
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos;
- Manter as credenciais de acesso confidenciais.
6. Limitação de responsabilidade
As estimativas fiscais (IRS, IVA, SS) têm carácter informativo e não dispensam a consulta a um contabilista certificado. O Recibex não se responsabiliza por decisões fiscais tomadas com base exclusivamente nas estimativas apresentadas.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), ou ao Livro de Reclamações eletrónico.
8. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.